Termos e condições gerais

Artigo I. Objeto

Os termos e condições gerais seguintes (adiante designados como "Termos e Condições Gerais") regulam o Programa de Fidelização para empresas de reparação automotiva, também chamada de oficinas mecânicas, da Valeo (adiante designado como "Specialist Club Valeo") da Valeo Sistemas Automotivos Ltda. situada na Av. Pereira Barreto, 1479 - 15º andar, São Bernardo do Campo - SP, 09751-000 (adiante designada como "Valeo Service").

Artigo II. Condições de participação

Seção 2.01 - Beneficiário

O Programa está aberto a oficinas estabelecidas no Brasil (doravante "Oficina" ou "Beneficiário") abastecidas direta ou indiretamente com produtos Valeo por distribuidores que tenham assinado um acordo de distribuição com a Valeo Service.

Seção 2.02 Membros autorizados

São membros autorizados os empregados e representantes (adiante designados como "Utilizador") de empresas de manutenção e reparação de veículos estabelecidas no Brasil que, direta ou indiretamente, adquiram produtos Valeo de empresas que tenham celebrado um acordo de distribuição com a Valeo Service (adiante designadas como "Oficina Mecânica").

Apenas os Utilizadores registados através do website da Valeo Service ou da app Valeo Specialist Club podem participar no programa Valeo Specialist Club.

O Utilizador deve ler cuidadosamente os Termos e Condições Gerais antes de se inscrever e participar no Valeo Specialist Club.

Seção 2.03 Portal e Inscrição

A inscrição no Programa é realizada da seguinte forma:

1. Através do celular, o Utilizador deverá registrar-se no aplicativo móvel Valeo Specialist Club disponível na Apple Store® e Android® Play Store® (doravante designada por "App"), seguindo os passos de registro indicados
2. O registro é feito clicando em um link enviado para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário
3. Ao registrar-se no App, os Utilizadores deverão confirmar que cumprem as condições referidas na secção 2.01 para poderem registrar a Oficina no Programa e aceitar os Termos e Condições clicando no botão “Li e concordo com os Termos e Condições".
4. Para confirmar o registro, é enviado um email para o endereço indicado pelo Utilizador

Nota: A Valeo Service declina qualquer responsabilidade relativamente à autorização do Utilizador para registrar a Oficina no Programa e não pode ser responsabilizada perante a Oficina ou terceiros por quaisquer consequências relacionadas com um registro não autorizado.

Pelo simples fato do registro, é celebrado um contrato entre a Valeo Service, o Beneficiário e o Utilizador relativo à utilização da Aplicação com base nestes Termos e Condições (doravante denominado "Contrato").

O uso do aplicativo é gratuito. As informações fornecidas pelo Usuário no momento do registro devem ser precisas e completas. Inclui os seguintes dados relativos ao Beneficiário do Programa: Nome e sobrenome, endereço da oficina com CEP e número de telefone válido da Oficina. 

O Usuário deverá manter atualizados os dados solicitados pela Valeo Service no momento do cadastro e informar a Valeo Service sobre quaisquer alterações o mais breve possível por e-mail ou atualizando sua conta no App.

No momento do registro, o Utilizador deverá fornecer um nome de utilizador (apelido e nome próprio), um endereço de e-mail e uma senha para acesso ao seu espaço pessoal. O Usuário compromete-se a não comunicar sua senha e a utilizá-la apenas para uso do App pelo Usuário cadastrado. É estritamente proibido comunicar esta senha a terceiros.

O Utilizador deverá respeitar estas obrigações de diligência e confidencialidade. Se, por qualquer motivo, a senha for divulgada a terceiros, o Usuário deverá alterá-la imediatamente e informar o Serviço Valeo o mais rápido possível por e-mail.

Em caso de múltiplas inscrições para a mesma Oficina, nomeadamente com vista à multiplicação artificial de Pontos, ou em caso de inscrições fraudulentas, a Oficina será excluída do Programa e todas as inscrições serão consideradas nulas e sem efeito. O não cumprimento dos Termos e Condições resultará na exclusão da Oficina da participação no Programa.

Artigo III. Pontos

Seção 3.01 Coleção

Para cada produto do Valeo Service referenciado no Aplicativo (doravante denominado "Produto"), adquirido pela Oficina e instalado em veículos e/ou vendido pela Oficina a um usuário final, o Usuário é elegível para ganhar um determinado número de pontos ("Pontos") cadastrado no App em nome da Oficina.

Ou digitalizando na conta pessoal do Usuário no Aplicativo:

o código de barras do Produto e/ou

o código de autenticação do produto quando solicitado pelo sistema

Ou

Registrando manualmente o código EAN e/ou o código de autenticação do Produto no App

Os pontos são obtidos:

1. Ou digitalizando na conta pessoal do Usuário no Aplicativo:

• o código de barras do Produto e/ou
• o código de autenticação do produto quando solicitado pelo sistema

Ou

2. Registrando manualmente o código de barras e/ou o código de autenticação do Produto no App

Nota: Ao digitalizar o produto, o Usuário é obrigado a enviar uma foto da Nota Fiscal, comprovando que ele tem o direito fiscal do produto. Em casos que o Usuário não cumprir essa etapa (não enviar a foto da Nota Fiscal), a Valeo Service reserva-se o direito de não creditar os pontos ou até mesmo remover a pontuação do Usuário se julgar necessário.

Para evitar dúvidas, a Oficina não poderá acumular Pontos com Produtos (a) adquiridos pela Oficina antes da data em que foi cadastrado pelo Usuário no Portal e/ou (b) que, por qualquer motivo, estão sujeitos a devolução e reembolso pelos distribuidores. A Valeo Service reserva-se o direito de não atribuir ou recusar a atribuição de Pontos ou a concessão de Produtos do Clube correspondentes em caso de erro, fraude e/ou incumprimento dos Termos e Condições. Por exemplo, se (i) um produto for escaneado por um Usuário participante do Programa em nome de uma primeira Oficina (ii) e depois devolvido para reembolso pelo distribuidor e (iii) escaneado por outro Usuário participante do Programa em nome de outra Oficina, os Pontos obtidos pelo primeiro Usuário serão automaticamente excluídos de sua conta.

Em caso de fraude, nomeadamente para acumulação artificial de Pontos, a Oficina será excluída do Programa sem prejuízo de outros direitos ou recursos do Serviço Valeo contra a Oficina, em particular um pedido de indenização.

Seção 3.02 Validade

Quando um Produto é escaneado pelo Usuário de acordo com a seção 3.01, os Pontos correspondentes são creditados imediatamente, sujeitos a quaisquer verificações posteriores que podem resultar no cancelamento de Pontos em caso de fraude e/ou cancelamento da participação da Oficina no Programa.

Os pontos são válidos por vinte e quatro (24) meses a partir da data em que são ganhos. O Beneficiário não terá direito a indenização por Pontos expirados.

Artigo IV. Produtos do clube

O Usuário poderá solicitar em nome da Oficina os Produtos do Clube (doravante denominados “Produtos do Clube”) oferecidos no App em troca de Pontos, desde que a conta do Usuário possua Pontos suficientes e que o Produto do Clube esteja disponível.

Se o stock acabar, a Valeo Service reserva-se o direito de substituir o Produto Club por outro artigo do mesmo valor.

A Valeo Service poderá modificar o catálogo de Produtos do Clube e o valor dos Produtos do Clube em Pontos a qualquer momento.

Artigo V. Responsabilidade

Os pontos não podem ser vendidos, trocados, leiloados ou de outra forma transferidos a terceiros.

Em caso de violação dos Termos e Condições, fraudes e/ou utilização indevida de Pontos por parte do Beneficiário ou do Utilizador, a Valeo Service reserva-se o direito de exigir a devolução dos Produtos do Clube encomendados e entregues e, quando aplicável, de recusar encomendas de Produtos do Clube, e excluir o Usuário e o Beneficiário do Programa, sem prejuízo de seus outros direitos ou recursos contra eles, em particular um pedido de indenização.

A Valeo Service e as suas subsidiárias isentam-se de qualquer responsabilidade, seja pessoalmente ou sob a responsabilidade do fabricante dos Produtos do Clube, por qualquer dano causado pelos Produtos do Clube, incluindo, em particular, no caso de conduta dolosa, negligência grave por parte do referidos fabricantes ou em caso de danos pessoais, por garantia expressa de qualidade, ocultação fraudulenta de defeito ou violação de condições contratuais essenciais que seriam aplicáveis ​​em caso de venda de produtos a particulares. Em qualquer caso, os danos aos quais a Valeo Service poderá estar exposta em caso de violação destes Termos e Condições estão limitados aos danos previsíveis resultantes da violação destes Termos e Condições.

Artigo VI. Obrigações fiscais e sociais relacionadas com a atribuição de Produtos do Clube

Como resultado de sua participação no Programa, a Oficina poderá receber Produtos do Clube. Estes Produtos do Clube destinam-se a uso privado e podem, portanto, ser considerados benefícios em espécie.

Recorde-se que a Oficina é a única beneficiária dos Produtos do Clube. Qualquer distribuição pela Oficina de Produtos do Clube aos seus colaboradores ou pessoas equiparadas será feita sob a sua exclusiva responsabilidade e efectuada com observância das disposições legais aplicáveis ​​que prevêem, nomeadamente, o pagamento de contribuições para a segurança social às taxas em vigor, que a Oficina obriga-se a declarar e pagar, se for o caso.

Os Produtos do Clube encomendados pela Oficina são enviados diretamente para o endereço da Oficina.

A Valeo Service não será responsável por quaisquer formalidades de relatório ou quaisquer encargos ou impostos de qualquer espécie relacionados à concessão de Produtos do Clube no âmbito do Programa.

Artigo VII. Modificação

A Valeo Service reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições a qualquer momento. Estas modificações serão aplicáveis ​​na data de publicação no Portal na seção “Termos e Condições”.

Artigo VIII. Confidencialidade dos dados

Os dados pessoais do Usuário transmitidos a Valeo Service serão incluídos em um arquivo de dados e processados ​​de acordo com as leis e regulamentos de privacidade de dados aplicáveis. Esses dados serão processados ​​pela Valeo Service e/ou suas subsidiárias localizadas no mesmo país que o Usuário e atuando como controlador de dados (doravante o "Controlador de Dados") para os seguintes fins:

1. A gestão do Programa e acompanhamento da relação entre o Usuário e a Valeo Service para fins de gestão do Programa;
2. Qualquer ação promocional e/ou publicitária realizada pela Valeo Service ou por terceiros em relação a peças ou produtos automotivos associados à indústria automotiva. Neste caso, os dados confidenciais do Utilizador poderão ser transferidos para terceiros desde que este cumpra integralmente a legislação de privacidade de dados aplicável.

O tratamento dos dados do Utilizador baseia-se na necessidade de obtenção desses dados para a execução e implementação do Programa e destes Termos e Condições. Os dados serão mantidos durante a última atividade do Usuário no Programa, mais um período adicional de 3 anos para cobrir quaisquer responsabilidades decorrentes da relação contratual entre a Valeo Service e o Usuário.

De acordo com a Regulamentação Aplicável, você tem o direito de acessar, retificar, excluir seus Dados Pessoais e restringir o processamento de seus Dados Pessoais processados ​​pela VALEO. Estes direitos estão sujeitos aos Regulamentos Aplicáveis. Você também tem o direito de definir com a VALEO as diretrizes relativas à conservação, exclusão e comunicação de seus Dados Pessoais após sua morte.

Além disso, para o processamento de Dados Pessoais com base em interesses legítimos, você tem o direito de se opor ao processamento posterior dos seus Dados Pessoais. A VALEO não processará mais os seus Dados Pessoais que sejam processados ​​com base em interesses legítimos, a menos que a VALEO demonstre motivos legítimos imperiosos para o processamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais. Poderá, a qualquer momento e sem qualquer custo, opor-se ao tratamento dos Dados Pessoais quando estes forem tratados para fins de marketing.

Por último, tem direito à portabilidade dos Dados Pessoais por si fornecidos e tratados pela VALEO.

Estes direitos são de exercício gratuito (salvo se o pedido for manifestamente infundado ou excessivo) e poderão ser exercidos da seguinte forma junto do Encarregado de Proteção de Dados designado:

• Enviando um e-mail fazendo sua solicitação para o seguinte endereço: dpo.external@valeo.com
• enviando uma carta com o seu pedido para o seguinte endereço: Valeo Sistemas Automotivos Ltda. situada na Av. Pereira Barreto, 1479 - 15º andar, São Bernardo do Campo - SP, 09751-000

Todos os pedidos devem ser acompanhados das informações necessárias ao processamento do seu pedido e especificar o endereço para o qual se espera uma resposta. Em certos casos, poderá ser solicitada uma fotocópia de um documento de identidade. A resposta será enviada no prazo de um (1) mês a contar da recepção do pedido, que poderá ser prorrogado por mais dois (2) meses, dependendo da complexidade ou do número de pedidos.

Além disso, de acordo com o Regulamento sobre a Proteção de Dados Pessoais, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controle de Dados local.

Quando o Contrato exigir o tratamento de dados pessoais pelo Controlador de Dados, seus subcontratantes e/ou prestadores de serviços, o terceiro só poderá atuar sob a supervisão do Controlador de Dados, em particular no que diz respeito às finalidades do tratamento de dados, às categorias de dados que podem ser tratados, os destinatários dos dados e os meios pelos quais o titular dos dados pode exercer os seus direitos.

A Valeo Service e suas subsidiárias limitarão o acesso aos dados aos funcionários que deles necessitem para atingir os objetivos descritos neste artigo.

A Valeo Service e as suas subsidiárias comprometem-se a adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas em relação aos riscos inerentes ao tratamento de dados e à natureza dos dados pessoais em causa, a fim de:

• Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos sistemas informáticos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, nomeadamente:
  • leitura, cópia, alteração ou remoção não autorizada do dispositivo de armazenamento;
  • entrada não autorizada de dados e qualquer divulgação, alteração ou exclusão não autorizada de dados pessoais armazenados;
  • utilização não autorizada de sistemas de processamento de dados através de meios de transmissão de dados;
• Garantir que os utilizadores autorizados de um sistema de tratamento de dados só possam aceder aos dados pessoais para os quais tenham direitos de acesso;
• Saber quais dados pessoais foram divulgados, quando e a quem;
• Garantir que os dados pessoais processados para terceiros só possam ser processados da forma prescrita pela Valeo Service e suas subsidiárias;
• Garantir que os dados não possam ser lidos, copiados ou eliminados sem autorização durante a comunicação dos dados pessoais e o transporte do dispositivo de armazenamento;
• Projete a organização para atender aos requisitos de proteção de dados.

Artigo IX. Lei Aplicável – Resolução de Litígios

Os Termos e Condições e o Contrato serão regidos e interpretados de acordo com a lei brasileira, excluindo o seu conflito de disposições legais.

Qualquer litígio decorrente dos Termos e Condições e/ou do Contrato será primeiramente sujeito a negociação amigável entre as Partes. Na falta de uma solução amigável no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação, o litígio pode ser submetido ao tribunal competente de São Paulo (Brasil), mesmo que o litígio diga respeito a uma questão de direito, a uma garantia ou se houver vários réus, a pedido de qualquer uma das partes.